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"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO REFERENTE AS CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO, CONSTANTE NO BALANÇO GERAL DO ANO DE 2020 DO PODER EXECUTIVO PARA POSTERIOR JULGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO REFERENTE AS CONTAS GOVERNO, CONSTANTES DE NO BALANÇO GERAL DO ANO DE 2022 DO PODER EXECUTIVO PARA POSTERIOR JULGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"